REsp 1955517 - DECISAO

REsp 1955517 - DECISAO

Diante da previsão explícita e individualizada de cobertura para danos morais na apólice, a Corte deu provimento ao recurso especial para fixar que a responsabilidade da seguradora, quanto aos danos morais, fica limitada aos limites contratuais previstos na rubrica específica da apólice, afastando a complementação por meio da cobertura de danos corporais ou materiais e observando precedentes e súmulas do STJ.

Parties
Recorrente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS; Apelados: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar que a responsabilidade da seguradora, relativamente aos danos morais, fique adstrita aos limites contratuais na apólice.
Legal Topics
Interpretação De Apólice, Limite Contratual De Cobertura, Cobertura Securitária, Súmulas E Precedentes Do STJ
Responsabilidade Civil Seguros Danos Morais Danos Corporais Interpretação De Apólice Limite Contratual De Cobertura Cobertura Securitária Súmulas E Precedentes Do STJ

Case Brief

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Recorrente

autores

Apelados

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a indenização por danos corporais abrange os danos morais quando há previsão explícita e individualizada de cobertura por danos morais na apólice
  2. 2 Se a responsabilidade da seguradora por danos morais deve ser adstrita aos limites contratuais previstos na apólice

Ratio Decidendi

Diante da previsão explícita e individualizada de cobertura para danos morais na apólice, a Corte deu provimento ao recurso especial para fixar que a responsabilidade da seguradora, quanto aos danos morais, fica limitada aos limites contratuais previstos na rubrica específica da apólice, afastando a complementação por meio da cobertura de danos corporais ou materiais e observando precedentes e súmulas do STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar que a responsabilidade da seguradora, relativamente aos danos morais, fique adstrita aos limites contratuais na apólice.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para limitar a responsabilidade da seguradora pelos danos morais aos limites da apólice correspondente.
  • Custas e honorários advocatícios conforme fixados na origem.