AREsp 2912384 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem fundamentou sua decisão em ato normativo infralegal (Resolução 414/2010 da ANEEL), matéria inadequada ao recurso especial, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais suscitados, nos termos da Súmula 282/STF, além de observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Interpretação De Ato Infralegal, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/2015), Precedentes Jurisprudenciais, Controle De Legalidade De Atos Infralegais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Regulatório Interpretação De Ato Infralegal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/2015) Precedentes Jurisprudenciais +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de recurso especial quando a decisão de origem se fundamenta em ato normativo infralegal (Resolução ANEEL)
  2. 2 exigência de prequestionamento para admissão do recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso interposto na vigência do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem fundamentou sua decisão em ato normativo infralegal (Resolução 414/2010 da ANEEL), matéria inadequada ao recurso especial, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais suscitados, nos termos da Súmula 282/STF, além de observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por fundamento em ato infralegal e ausência de prequestionamento