REsp 1647658 - DECISAO

REsp 1647658 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência recursal, uma vez que os dispositivos do CDC invocados não foram objeto de deliberação pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e a pretensão do recorrente demandaria revolvimento da matéria fático-probatória e reinterpretação contratual, vedados pelos enunciados n. 7 e n. 5 da Súmula do STJ; além disso, a Corte estadual concluiu, com suporte probatório, que todos os prejuízos advieram do mesmo sinistro (invasão) e foram corretamente enquadrados e indenizados dentro do limite da cobertura específica contratada.

Parties
Autora: B. J. Projetos e Empreendimentos Ltda.; Ré: Berkley Internacional do Brasil Seguros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Interpretação De Cláusula Contratual, Dever De Informação, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Enunciado 284 Do STF
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Securitário Interpretação De Cláusula Contratual Dever De Informação Súmulas 5 E 7 Do STJ Enunciado 284 Do STF

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Parties

B. J. Projetos e Empreendimentos Ltda.

Autora

Berkley Internacional do Brasil Seguros S.A.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se um mesmo sinistro pode ser enquadrado em mais de uma cobertura contratual
  2. 2 alegada violação dos arts. 6º, 46, 47 e 54, § 4º do CDC por suposta falta de informação (relatório de regulação de sinistro)
  3. 3 incidência das súmulas que vedam o reexame de matéria fática e a simples interpretação contratual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência recursal, uma vez que os dispositivos do CDC invocados não foram objeto de deliberação pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e a pretensão do recorrente demandaria revolvimento da matéria fático-probatória e reinterpretação contratual, vedados pelos enunciados n. 7 e n. 5 da Súmula do STJ; além disso, a Corte estadual concluiu, com suporte probatório, que todos os prejuízos advieram do mesmo sinistro (invasão) e foram corretamente enquadrados e indenizados dentro do limite da cobertura específica contratada.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso especial.
  • Publique-se.