AREsp 1823784 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — de que a taxa cobrada não se confunde com a taxa SATI e, portanto, é legal — implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, aplica-se a Súmula 83 do STJ ao dissídio jurisprudencial suscit ado, de modo que o recurso não comporta conhecimento. Por fim, majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Interpretação De Cláusula Contratual, Reexame De Fatos E Provas, Cobrança De Taxa SATI E Congêneres, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da taxa cobrada (SATI ou serviço distinto)
  2. 2 Nulidade de cláusula por abuso ou falta de opção (art. 51, IV, CDC)
  3. 3 Admissibilidade de reexame de cláusulas contratuais e fatos no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem — de que a taxa cobrada não se confunde com a taxa SATI e, portanto, é legal — implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, aplica-se a Súmula 83 do STJ ao dissídio jurisprudencial suscit ado, de modo que o recurso não comporta conhecimento. Por fim, majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Agrav o interno negado provimento
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15