AREsp 1854324 - DECISAO

AREsp 1854324 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de demonstração direta, clara e particularizada da violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), por inadequação de fundamento fundado em súmula (Súmula 518/STJ), por demandar reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ), e por ausência de prequestionamento e de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Parties
Agravante: SOMPO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Interpretação De Cláusula Contratual De Seguro, Cobertura De Apólice, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
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Parties

SOMPO SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cobertura securitária para evento expressamente excluído da apólice
  2. 2 Cobertura para invalidez permanente por acidente versus invalidez por doença
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à aplicação dos arts. 757 e 760 do CC, art. 373 do CPC e Súmula 246 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de demonstração direta, clara e particularizada da violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), por inadequação de fundamento fundado em súmula (Súmula 518/STJ), por demandar reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ), e por ausência de prequestionamento e de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se