AREsp 1985477 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido e, no mérito, o STJ entendeu que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões apresentadas, com fundamentação suficiente nos termos do art. 489 e 1.022 do CPC/2015; constatou-se que a apelante não comprovou a discriminação dos valores unitários das mercadorias exigida pela cláusula...

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Parties
Recorrente (apelante): PH MUDANÇAS E TRANSPORTES EIRELI; Apelada: Seguradora Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Interpretação De Cláusulas Contratuais, Indenização Securitária, Ônus Da Prova, Juntada De Documentos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Cpc)
Processo Civil Seguro Transporte Rodoviário De Carga Responsabilidade Civil Interpretação De Cláusulas Contratuais Indenização Securitária Ônus Da Prova Juntada De Documentos +2 more

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Parties

PH MUDANÇAS E TRANSPORTES EIRELI

Recorrente (apelante)

Seguradora Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 interpretação da cláusula n. 101 do contrato de seguro (RCTR-C)
  2. 2 ônus da prova quanto aos valores unitários das mercadorias transportadas
  3. 3 admissibilidade de documentos juntados em apelação (art. 435 CPC)

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido e, no mérito, o STJ entendeu que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões apresentadas, com fundamentação suficiente nos termos do art. 489 e 1.022 do CPC/2015; constatou-se que a apelante não comprovou a discriminação dos valores unitários das mercadorias exigida pela cláusula contratual (cláusula n.101 do RCTR-C) nem o reembolso integral aos proprietários, e os documentos juntados em apelação foram tardiamente apresentados e não caracterizam fato novo; por fim, a modificação da conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Partes cientificadas de eventual imposição de multas por recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.