AREsp 2413527 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das teses exigiria interpretar cláusulas contratuais e reexaminar prova, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento sobre o art. 884 do CC, atraindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Cláusula De Tolerância Contratual, Multa Contratual
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Cláusula De Tolerância Contratual +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ em face de pedido que implicaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de matéria (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Validade e efeitos da cláusula de tolerância contratual (art. 48, §2º, Lei n. 4.591/1964)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das teses exigiria interpretar cláusulas contratuais e reexaminar prova, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento sobre o art. 884 do CC, atraindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.