AREsp 2393176 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e decidiu, de forma clara e objetiva, que a agravante participou da relação jurídica; acolher a tese recursal implicaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios, providências vedadas pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: MR 1513 SERVIÇOS E NEGÓCIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Elementos Fático Probatórios, Ilegitimidade Passiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Elementos Fático Probatórios Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

MR 1513 SERVIÇOS E NEGÓCIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 Ilegitimidade passiva da agravante por ausência de participação na relação jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e decidiu, de forma clara e objetiva, que a agravante participou da relação jurídica; acolher a tese recursal implicaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios, providências vedadas pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.