REsp 2105233 - ACORDAO

REsp 2105233 - ACORDAO

O recurso não pode ser conhecido/acolhido porque sua apreciação exigiria interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fático-probatória, vedados em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a divergência jurisprudencial arguida encontra-se prejudicada por óbices de admissibilidade; por fim, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido.

Parties
Agravante: CONSTRUQUALI ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024; Julgamento Final
Outcome
Agravo Interno improvido; Negou-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Súmulas 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prejudicado Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

CONSTRUQUALI ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024; Julgamento Final

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 impossibilidade de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmula 5/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não pode ser conhecido/acolhido porque sua apreciação exigiria interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fático-probatória, vedados em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a divergência jurisprudencial arguida encontra-se prejudicada por óbices de admissibilidade; por fim, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; Negou-se provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015