AREsp 1941976 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque alterar as conclusões do acórdão recorrido exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

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Parties
Agravante: Agravante; Seguradora: Seguradora sub-rogada; Transportadora (beneficiada Pela Cláusula): Mecânica e Transportes Pinotti Ltda.; Requerida/apelada: Requerida/Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Direito De Regresso, Responsabilidade Objetiva, Embargos De Declaração E Multa, Súmula 98/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Dos Seguros Transporte Terrestre Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas 5 E 7 Do STJ +4 more

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Parties

Agravante

Agravante

Seguradora sub-rogada

Seguradora

Mecânica e Transportes Pinotti Ltda.

Transportadora (beneficiada Pela Cláusula)

Requerida/Apelada

Requerida/apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexaminar cláusulas contratuais e o conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de direito de regresso da seguradora sub-rogada contra a transportadora
  3. 3 Caracterização da responsabilidade objetiva do transportador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque alterar as conclusões do acórdão recorrido exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno