AREsp 2637222 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do Tribunal estadual exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelos óbices constantes nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Open Educação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Por Unanimidade, Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Interpretação De Cláusulas Contratuais, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj, Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Financiamento Estudantil (fies)
Direito Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Interpretação De Cláusulas Contratuais Revolvimento Do Acervo Fático Probatório Súmulas 5 E 7/stj Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Obrigação De Fazer +2 more

Case Brief

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Parties

Open Educação Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Por Unanimidade, Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão de questões fáticas e probatórias em recurso especial
  3. 3 Interpretação de cláusula contratual que exige participação em atividades sociais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do Tribunal estadual exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelos óbices constantes nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertência de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.