AREsp 2672054 - DECISAO

AREsp 2672054 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática e conhecido o agravo interno, mas o recurso especial não foi conhecido porque o exame do pedido implicaria interpretar cláusulas contratuais (matéria vedada em recurso especial pela Súmula 5 do STJ); por isso manteve‑se o não conhecimento do recurso especial e majoraram‑se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: FABRÍCIO SAMED; Réu: COBEFIR EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.; Réu: ZAFIR CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados em 5%.
Legal Topics
Interpretação De Cláusulas Contratuais, Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Imóvel, Honorários Advocatícios, Súmula 5/stj
Processual Civil Direito Civil Interpretação De Cláusulas Contratuais Lucros Cessantes Atraso Na Entrega De Imóvel Honorários Advocatícios Súmula 5/stj

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Parties

FABRÍCIO SAMED

Autor

COBEFIR EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.

Réu

ZAFIR CONSTRUTORA LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo interno
  2. 2 Impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmula 5/STJ)
  3. 3 Cumulação de lucros cessantes e multa compensatória

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática e conhecido o agravo interno, mas o recurso especial não foi conhecido porque o exame do pedido implicaria interpretar cláusulas contratuais (matéria vedada em recurso especial pela Súmula 5 do STJ); por isso manteve‑se o não conhecimento do recurso especial e majoraram‑se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados em 5%.

Orders

  • Conheço do agravo interno.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 5 do STJ.