AREsp 2685989 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento da tese recursal exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios, vedados em recurso especial por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a parte recorrente não superou os óbices relativos às Súmulas n. 283 e 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação e ataque a fundamentos autônomos do aresto recorrido.

Parties
Agravante: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Elementos Fático Probatórios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Força Obrigatória Dos Contratos, Doação Compulsória, Contratos De Adesão, Relação De Consumo
Direito Contratual Processo Civil Direito Constitucional Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Elementos Fático Probatórios Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Força Obrigatória Dos Contratos +3 more

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Parties

EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação e por existirem fundamentos autônomos não impugnados
  3. 3 Validade e razoabilidade da cláusula de doação compulsória em contrato de concessão de energia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento da tese recursal exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios, vedados em recurso especial por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a parte recorrente não superou os óbices relativos às Súmulas n. 283 e 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação e ataque a fundamentos autônomos do aresto recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.