AREsp 2767362 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial dependeria da reanálise e interpretação das cláusulas contratuais firmadas entre as partes, providência vedada ao STJ pela Súmula n. 5, e a parte agravante não trouxe elementos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula N. 5 Do STJ, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmula N. 5 Do STJ Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a análise de mérito do recurso especial demandaria a interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 5 do STJ quanto ao reexame contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial dependeria da reanálise e interpretação das cláusulas contratuais firmadas entre as partes, providência vedada ao STJ pela Súmula n. 5, e a parte agravante não trouxe elementos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada