AREsp 2917829 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente (sem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque o acolhimento da tese recursal exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas ao Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a agravante não demonstrou de que modo a análise exigida prescindiria do reexame fático-probatório ou da interpretação contratual.

Parties
Agravante: Angelo Magnan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Dever De Informação, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Dever De Informação Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Angelo Magnan

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por suposta omissão
  2. 2 falha no dever de informação por parte da seguradora (não fornecimento das condições gerais)
  3. 3 compatibilidade da análise de cláusulas contratuais e do reexame probatório com o âmbito do Recurso Especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente (sem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque o acolhimento da tese recursal exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas ao Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a agravante não demonstrou de que modo a análise exigida prescindiria do reexame fático-probatório ou da interpretação contratual.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido por unanimidade

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC