REsp 2171876 - DECISAO

REsp 2171876 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a matéria suscitada exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF, e o tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões apontadas, afastando a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: ISTAELE MICHELINE EXPEDITO CUSTODIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Correção Monetária (igp M), Retenção Em Distrato, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame Do Acervo Fático Probatório Correção Monetária (igp M) Retenção Em Distrato +4 more

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Parties

ISTAELE MICHELINE EXPEDITO CUSTODIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de afronta aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 abusividade de cláusula contratual que prevê correção monetária mensal com aplicação de juros remuneratórios
  3. 3 necessidade de demonstração de dissenso jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a matéria suscitada exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF, e o tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões apontadas, afastando a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.