AREsp 2833441 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do quadro fático-probatório, incidindo os óbices das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ e não havendo demonstração de violação direta e inequívoca de norma federal.

Parties: Agravante: Pepsico do Brasil Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome: Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais

Direito Processual Civil Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Pepsico do Brasil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 possibilidade de conhecimento do recurso especial quando demanda interpretação de cláusulas contratuais
2 possibilidade de conhecimento do recurso especial quando depende de reexame do conjunto fático-probatório
3 ônus do recorrente de demonstrar concretamente que a controvérsia não exige reexame probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Majorar os honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.