REsp 2195224 - DECISAO

REsp 2195224 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais do plano de recuperação judicial, incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo precedentes contemporâneos suficientes para afastar a Súmula 83/STJ nem impugnação específica dos fundamentos, razão pela qual se manteve a decisão agravada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários caso haja fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente: SUPRICEL LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SUPRICEL LOGISTICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 interpretação de cláusulas do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais do plano de recuperação judicial, incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo precedentes contemporâneos suficientes para afastar a Súmula 83/STJ nem impugnação específica dos fundamentos, razão pela qual se manteve a decisão agravada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários caso haja fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...