AREsp 1800648 - DECISAO

AREsp 1800648 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria carecia de prequestionamento perante o Tribunal de origem (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e, em qualquer hipótese, a controvérsia demandava reexame e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 5/STJ; por fim, majoraram-se honorários na forma do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: FULLGEO ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Interpretação De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Interpretação De Cláusulas Contratuais Prequestionamento Súmula 5/stj Honorários Advocatícios

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Parties

FULLGEO ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 interpretação de proposta de parcelamento e aplicação do CDC (art. 47)
  3. 3 impossibilidade de reexame de cláusula contratual em recurso especial (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria carecia de prequestionamento perante o Tribunal de origem (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e, em qualquer hipótese, a controvérsia demandava reexame e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 5/STJ; por fim, majoraram-se honorários na forma do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.