AREsp 1771562 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão impugnado demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, providências vedadas em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não há fundamento para condenar o agravante ao pagamento da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015, porquanto o recurso não se mostrou manifestamente inadmissível nem evidentemente protelatório.

Parties
Agravante: Cláudio Bernardes de Oliveira; Agravante: Maria de Lourdes Silva de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Agravo Interno, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj Agravo Interno Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

Cláudio Bernardes de Oliveira

Agravante

Maria de Lourdes Silva de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de prova e à interpretação contratual no âmbito do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão impugnado demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, providências vedadas em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não há fundamento para condenar o agravante ao pagamento da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015, porquanto o recurso não se mostrou manifestamente inadmissível nem evidentemente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicada a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 no presente caso.