AREsp 1804949 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido exigiria interpretação de cláusula contratual e reexame do acervo fático-probatório, situação vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de observar-se a aplicação do NCPC quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Parties
Autor / Agravante / Recorrente: BRASÃO SUPERMERCADOS S.A.; Ré / Agravada / Recorrida: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Seguro Empresarial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma, Stj)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas, Admissibilidade Recursal (ncpc), Seguro Empresarial, Ação De Cobrança
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Provas Admissibilidade Recursal (ncpc) +2 more

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Parties

BRASÃO SUPERMERCADOS S.A.

Autor / Agravante / Recorrente

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Ré / Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Seguro Empresarial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do NCPC a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 5 do STJ (interpretação de cláusula contratual)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido exigiria interpretação de cláusula contratual e reexame do acervo fático-probatório, situação vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de observar-se a aplicação do NCPC quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial (apelo nobre)