REsp 2182413 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque impugnava questões que demandam reexame de fatos e provas e interpretação contratual ancorada em circunstâncias fático-probatórias, obstadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque a parte agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para acolhimento da alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Autora: H I TRANSPORTES LTDA; Ré: IMERYS DO BRASIL COMÉRCIO DE EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno No Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão unipessoal
Legal Topics
Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Vale Pedágio, Prescrição
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Transporte Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7/stj Vale Pedágio +1 more

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Parties

H I TRANSPORTES LTDA

Autora

IMERYS DO BRASIL COMÉRCIO DE EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS LTDA

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno No Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ à hipótese

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugnava questões que demandam reexame de fatos e provas e interpretação contratual ancorada em circunstâncias fático-probatórias, obstadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque a parte agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para acolhimento da alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão unipessoal

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto por H I TRANSPORTES LTDA