AREsp 2489624 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pois a matéria ventilada demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); o Tribunal de origem aplicou o princípio da boa-fé objetiva para interpretar o acordo homologado, reconhecendo a aplicação do IGP-M desde 15/02/2021, interpretação que não comporta revisão no especial.

Parties
Agravante: GBC NAUTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Interpretação De Contrato, Boa Fé Objetiva, Cumprimento De Sentença Homologatória De Acordo, Correção Monetária (igp M), Locação Comercial, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Interpretação De Contrato Boa Fé Objetiva Cumprimento De Sentença Homologatória De Acordo Correção Monetária (igp M) Locação Comercial Recurso Especial +1 more

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Parties

GBC NAUTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do índice de correção IGP-M e termo inicial (15/02/2021)
  2. 2 Interpretação do acordo homologado e dos contratos à luz do art. 113 do Código Civil
  3. 3 Aplicação do art. 113, §1º, IV, do Código Civil (interpretação em favor da parte que não redigiu)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pois a matéria ventilada demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); o Tribunal de origem aplicou o princípio da boa-fé objetiva para interpretar o acordo homologado, reconhecendo a aplicação do IGP-M desde 15/02/2021, interpretação que não comporta revisão no especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.