AREsp 1799548 - DECISAO

AREsp 1799548 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria deduzida pela agravante não foi previamente examinada sob o viés pretendido (falta de prequestionamento) e porque o exame pretendido demandaria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' restou prejudicada pela ausência de identidade fática em razão da incidência da Súmula 7.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Interpretação De Contrato De Seguro, Cláusula Abusiva, Cobertura De Seguro (acidente De Ocupante Vs Responsabilidade Civil), Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial (alínea C)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Interpretação De Contrato De Seguro Cláusula Abusiva Cobertura De Seguro (acidente De Ocupante Vs Responsabilidade Civil) Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória
  3. 3 disciplina da cobertura securitária aplicável (acidentes pessoais de ocupante x responsabilidade civil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria deduzida pela agravante não foi previamente examinada sob o viés pretendido (falta de prequestionamento) e porque o exame pretendido demandaria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' restou prejudicada pela ausência de identidade fática em razão da incidência da Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.