AREsp 1804949 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão recursal demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, e nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: BRASÃO SUPERMERCADOS S/A; Recorrida: Seguradora Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Interpretação De Contratos De Seguro, Cláusulas De Exclusão, Contratos De Adesão, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Provas E Fatos (súmulas 5 E 7 Do Stj)
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Parties

BRASÃO SUPERMERCADOS S/A

Agravante

Seguradora Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade de cláusula de exclusão relativa ao estacionamento e veículos de terceiros
  2. 2 interpretação do contrato de seguro à luz do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 possibilidade de inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão recursal demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, e nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.