HC 912993 - DECISAO

HC 912993 - DECISAO

Não é possível utilizar a soma das penas unificadas, nos termos do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022, para obstar a concessão do indulto; para fins do art. 5º do mesmo decreto, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato, razão pela qual o processo deve retornar ao Tribunal local para reanálise do agravo em execução considerando cada pena em abstrato individualmente.

Parties
Paciente: Amarildo de Abreu; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para reanálise do agravo em execução, considerando cada pena em abstrato individualmente.
Legal Topics
Interpretação De Decreto Presidencial, Soma Das Penas Unificadas Vs Penas Em Abstrato, Agravo Em Execução
Execução Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Interpretação De Decreto Presidencial Soma Das Penas Unificadas Vs Penas Em Abstrato Agravo Em Execução

Case Brief

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Parties

Amarildo de Abreu

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento do indulto com base na soma das penas unificadas
  2. 2 Interpretação do art. 5º e do parágrafo único do Decreto n. 11.302/2022 quanto à consideração das penas em concurso
  3. 3 Efeito do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 sobre a unificação das penas e sobre a verificação do indulto

Ratio Decidendi

Não é possível utilizar a soma das penas unificadas, nos termos do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022, para obstar a concessão do indulto; para fins do art. 5º do mesmo decreto, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato, razão pela qual o processo deve retornar ao Tribunal local para reanálise do agravo em execução considerando cada pena em abstrato individualmente.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para reanálise do agravo em execução, considerando cada pena em abstrato individualmente.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para reanálise do agravo em execução considerando cada pena em abstrato individualmente.
  • Comunique-se.