AREsp 2862570 - ACORDAO

AREsp 2862570 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a questão principal exige interpretação direta de dispositivo de lei estadual (Lei Estadual nº 3.896/2016), atraindo por analogia o óbice da Súmula nº 280/STF, e porque a verificação da deserção por ausência de recolhimento das custas diferidas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não foi demonstrada ofensa autônoma e direta às normas federais invocadas (arts. 82, 93 e 1.007, § 5º, do CPC/2015). Em razão do julgamento, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (colegiada)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Interpretação De Direito Local, Deserção Recursal, Custas Diferidas, Súmula Nº 280/stf (aplicação Analógica), Súmula Nº 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Interpretação De Direito Local Deserção Recursal Custas Diferidas Súmula Nº 280/stf (aplicação Analógica) Súmula Nº 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (colegiada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência analógica da Súmula nº 280/STF por envolver lei estadual (Lei Estadual nº 3.896/2016)
  3. 3 verificação de deserção recursal por ausência de recolhimento de custas diferidas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a questão principal exige interpretação direta de dispositivo de lei estadual (Lei Estadual nº 3.896/2016), atraindo por analogia o óbice da Súmula nº 280/STF, e porque a verificação da deserção por ausência de recolhimento das custas diferidas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não foi demonstrada ofensa autônoma e direta às normas federais invocadas (arts. 82, 93 e 1.007, § 5º, do CPC/2015). Em razão do julgamento, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.