AREsp 1929626 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida exigiria interpretação de legislação estadual e reexame de provas, obstáculos insuperáveis no recurso especial, incorrendo nas Súmulas 280/STF, 7/STJ e, por ausência de prequestionamento, nas Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ; Exequente/agravada: Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte (EMGERN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Interpretação De Legislação Local, Certeza E Liquidez Do Título, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Interpretação De Legislação Local Certeza E Liquidez Do Título Prescrição Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Agravante

Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte (EMGERN)

Exequente/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 280/STF em razão de acórdão fundado em interpretação de lei estadual
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ quanto à certeza e liquidez do título e prescrição
  3. 3 ausência de prequestionamento e aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida exigiria interpretação de legislação estadual e reexame de provas, obstáculos insuperáveis no recurso especial, incorrendo nas Súmulas 280/STF, 7/STJ e, por ausência de prequestionamento, nas Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.