AREsp 2516816 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apreciou matéria com fundamento em legislação local e assentou fundamento autônomo e suficiente (reintegração com ressarcimento de todas as vantagens) que não foi impugnado pelo recurso especial, sendo aplicáveis, por analogia, as Súmulas 280 e 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Interpretação De Legislação Local, Reintegração De Servidor Público, Súmulas 280 E 283 Do STF, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Vantagens Retroativas
Processual Civil Direito Administrativo Interpretação De Legislação Local Reintegração De Servidor Público Súmulas 280 E 283 Do STF Inadmissibilidade De Recurso Especial Vantagens Retroativas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ter sido interposto contra acórdão fundamentado em legislação local (Súmula 280/STF, por analogia)
  2. 2 Presença de fundamento autônomo e suficiente não impugnado pelo recurso (Súmula 283/STF, por analogia)
  3. 3 Efeito retroativo da reintegração e ressarcimento de vencimentos e vantagens do servidor reintegrado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apreciou matéria com fundamento em legislação local e assentou fundamento autônomo e suficiente (reintegração com ressarcimento de todas as vantagens) que não foi impugnado pelo recurso especial, sendo aplicáveis, por analogia, as Súmulas 280 e 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.