AREsp 2155242 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque o acórdão recorrido fundamentou o mérito na interpretação de norma estadual (Decreto 860/2011 e RICMS/MT/89); alterar o julgado exigiria exame de legislação local, providência vedada em recurso especial, razão pela qual se aplica por analogia a Súmula 280 do STF, mantendo-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.
Legal Topics
Interpretação De Legislação Local, Súmula 280 STF, Art. 106 Do CTN, Retroatividade De Lei Tributária, Recurso Especial Limites
Processo Civil Direito Tributário Interpretação De Legislação Local Súmula 280 STF Art. 106 Do CTN Retroatividade De Lei Tributária Recurso Especial Limites

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Parties

SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando o acórdão recorrido está fundamentado na interpretação de legislação estadual
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 280 do STF
  3. 3 Incidência do art. 106, II, do CTN sobre retroatividade de benefícios tributários

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o acórdão recorrido fundamentou o mérito na interpretação de norma estadual (Decreto 860/2011 e RICMS/MT/89); alterar o julgado exigiria exame de legislação local, providência vedada em recurso especial, razão pela qual se aplica por analogia a Súmula 280 do STF, mantendo-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida