PUIL 2210 - DECISAO

PUIL 2210 - DECISAO

O processo foi devolvido à origem porque não se encontra bem instruído, faltando as principais peças (petição inicial e decisões, inclusive a decisão atacada), o que impossibilita, no momento, a apreciação do pedido de uniformização.

Parties
Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Devolução À Origem Para Regular Instrução Do Feito
Outcome
Devolva-se o processo à origem para regular instrução do feito.
Legal Topics
Interpretação De Lei, Instrução Dos Autos, Pedido De Uniformização
Direito De Trânsito Processo Interpretação De Lei Instrução Dos Autos Pedido De Uniformização

Case Brief

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Parties

Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Devolução À Origem Para Regular Instrução Do Feito

Legal Issues

  1. 1 interpretação do § 3º do art. 277 c/c art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro
  2. 2 insuficiente instrução dos autos (ausência de petição inicial e decisões, inclusive a decisão atacada)

Ratio Decidendi

O processo foi devolvido à origem porque não se encontra bem instruído, faltando as principais peças (petição inicial e decisões, inclusive a decisão atacada), o que impossibilita, no momento, a apreciação do pedido de uniformização.

Court Disposition

Devolva-se o processo à origem para regular instrução do feito.

Orders

  • Devolver o processo à origem para regular instrução do feito
  • Publique-se