AREsp 2573496 - DECISAO

AREsp 2573496 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a decisão na Lei Estadual n. 7.835/92, exigindo interpretação de norma estadual, matéria afasta o conhecimento do recurso especial pelo STJ, em aplicação da Súmula 280/STF; ademais, foram observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Interpretação De Lei Estadual, Impossibilidade De Conhecimento De Recurso Especial Por Demandar Interpretação De Norma Estadual, Súmula 280/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Interpretação De Lei Estadual Impossibilidade De Conhecimento De Recurso Especial Por Demandar Interpretação De Norma Estadual Súmula 280/stf Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280/STF: recurso especial que demanda interpretação de norma estadual não é conhecido
  2. 2 Alegada violação dos artigos 17, 141 e 492 do CPC/2015
  3. 3 Acórdão recorrido fundamentado na Lei Estadual n. 7.835/92

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a decisão na Lei Estadual n. 7.835/92, exigindo interpretação de norma estadual, matéria afasta o conhecimento do recurso especial pelo STJ, em aplicação da Súmula 280/STF; ademais, foram observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.