PUIL 5597 - DECISAO

PUIL 5597 - DECISAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei federal não foi conhecido porque a controvérsia exigiu interpretação de legislação municipal (Lei Complementar Municipal nº 01/2005 e Decreto municipal n. 35.522/2000), escapando da competência uniformizadora do STJ prevista na Lei n. 12.153/2009.

Parties
Requerente: Município de Juvenília, MG; Órgão Julgador Recorrido: 2.ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento (incabível)
Outcome
Pedido não conhecido (incabível)
Legal Topics
Interpretação De Lei Federal, Interpretação De Lei Local, Competência Do STJ, Progressão Horizontal De Servidor Público Municipal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Municipal Interpretação De Lei Federal Interpretação De Lei Local Competência Do STJ Progressão Horizontal De Servidor Público Municipal

Case Brief

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Parties

Município de Juvenília, MG

Requerente

2.ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento (incabível)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a solução da controvérsia envolve interpretação de legislação municipal
  2. 2 Se a concessão de promoção/progressão depende de regulamentação por decreto municipal ou se incide automaticamente a Lei Complementar Municipal nº 001/2005

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei federal não foi conhecido porque a controvérsia exigiu interpretação de legislação municipal (Lei Complementar Municipal nº 01/2005 e Decreto municipal n. 35.522/2000), escapando da competência uniformizadora do STJ prevista na Lei n. 12.153/2009.

Court Disposition

Pedido não conhecido (incabível)

Orders

  • Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal, porque incabível.
  • Publique-se.