REsp 2068547 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com base na interpretação de norma estadual e em valoração de elementos fático-probatórios, incidindo, portanto, os óbices das Súmulas 280/STF e 7/STJ, o que torna inadmissível o recurso especial e prejudica o dissídio; adicionalmente, o acórdão local concluiu pela inexistência de nulidade da multa em razão da aplicação do desconto previsto na Lei Estadual nº 1.287/2001.

Parties
Agravante: RAK LOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso negado
Legal Topics
Interpretação De Lei Local, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Dissídio Prejudicado, Mandado De Segurança, Multa E Auto De Infração, Devido Processo Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Interpretação De Lei Local Súmula 280/stf Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Dissídio Prejudicado Mandado De Segurança +2 more

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Parties

RAK LOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial na vigência do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 280/STF por interpretação de norma local
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com base na interpretação de norma estadual e em valoração de elementos fático-probatórios, incidindo, portanto, os óbices das Súmulas 280/STF e 7/STJ, o que torna inadmissível o recurso especial e prejudica o dissídio; adicionalmente, o acórdão local concluiu pela inexistência de nulidade da multa em razão da aplicação do desconto previsto na Lei Estadual nº 1.287/2001.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno