PUIL 4505 - DECISAO

PUIL 4505 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque a controvérsia examinada no acórdão impugnado fundou-se na interpretação de lei municipal (Lei Complementar Municipal n. 19/2008), matéria que não se insere no âmbito de uniformização da legislação federal pelo STJ, e porque questões suscitadas posteriormente (enriquecimento ilícito) não foram prequestionadas na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Interpretação De Lei Local, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Férias Vencidas E Não Usufruídas, Conversão De Férias Em Pecúnia, Servidor Público Ativo, Preclusão/hipótese De Não Conhecimento, Enriquecimento Ilícito (art. 884 Do Código Civil)
Administrativo Civil Interpretação De Lei Local Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Férias Vencidas E Não Usufruídas Conversão De Férias Em Pecúnia Servidor Público Ativo Preclusão/hipótese De Não Conhecimento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de pedido de uniformização fundado em interpretação de lei municipal
  2. 2 Se a legislação local prevê conversão de férias não gozadas em pecúnia para servidor público ativo
  3. 3 Se houve prequestionamento da alegação de vedação ao enriquecimento ilícito (art. 884 CC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque a controvérsia examinada no acórdão impugnado fundou-se na interpretação de lei municipal (Lei Complementar Municipal n. 19/2008), matéria que não se insere no âmbito de uniformização da legislação federal pelo STJ, e porque questões suscitadas posteriormente (enriquecimento ilícito) não foram prequestionadas na origem.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.