AREsp 2811874 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se primariamente em legislação estadual (Lei nº 1.614/2005) e em interpretação sistemática à luz dos arts. 6º e 205 da CF, matéria de natureza constitucional e de competência do STF (incidência da Súmula 280/STF), e porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão que, por si só, sustenta o resultado, o que atrai a Súmula 283/STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: IGEPREV/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Com Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; manutenção do não conhecimento do recurso especial
Legal Topics
Interpretação De Lei Local, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf, Dependência Econômica, Pensão Por Morte, Interpretação Sistemática, Competência Do STF, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Tema 643/stj, Direito À Educação (arts. 6º E 205 Cf)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Interpretação De Lei Local Súmula 280/stf Súmula 283/stf Dependência Econômica +6 more

Case Brief

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Parties

IGEPREV/TO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Com Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280/STF em caso de decisão fundada em legislação estadual
  2. 2 Caracterização de fundamentação eminentemente constitucional que impede exame em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se primariamente em legislação estadual (Lei nº 1.614/2005) e em interpretação sistemática à luz dos arts. 6º e 205 da CF, matéria de natureza constitucional e de competência do STF (incidência da Súmula 280/STF), e porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão que, por si só, sustenta o resultado, o que atrai a Súmula 283/STF e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manutenção do não conhecimento do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial em razão da incidência da Súmula 280/STF e da Súmula 283/STF.