REsp 2196939 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque não se presta a revisar interpretação de lei local (Súmula 280/STF) e porque a eventual reforma da conclusão do tribunal de origem sobre o não esgotamento das diligências para localização do devedor demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Interpretação De Lei Local, Citação Por Edital, Esgotamento De Diligências Para Localização Do Devedor, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Interpretação De Lei Local Citação Por Edital Esgotamento De Diligências Para Localização Do Devedor Reexame De Fatos E Provas Súmula 280/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra interpretação de norma local
  2. 2 Possibilidade de revisão da decisão que considerou a Fazenda Pública desidiosa quanto às diligências para intimação
  3. 3 Aplicação das Súmulas 280/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque não se presta a revisar interpretação de lei local (Súmula 280/STF) e porque a eventual reforma da conclusão do tribunal de origem sobre o não esgotamento das diligências para localização do devedor demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.