AREsp 1651524 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido se apoiou em interpretação de norma estadual (Lei Estadual nº 11.038/97 e Decreto nº 47.905/11), obstando o exame do recurso especial (Súmula 280/STF); ademais, não houve prequestionamento adequado de dispositivos da LC 63/90 (Súmulas 282 e 356/STF); e a revisão da conclusão funda-se em reexame de perícia técnica e demais provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido. Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Interpretação De Lei Local, Prequestionamento, Perícia Técnica, Súmulas 280 STF, 282 STF, 356 STF, 7 STJ
Processual Civil Direito Tributário Interpretação De Lei Local Prequestionamento Perícia Técnica Súmulas 280 Stf, 282 Stf, 356 Stf, 7 STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 280/STF (impossibilidade de exame do recurso especial quando a decisão se funda em legislação local)
  2. 2 Requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de prova pericial em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido se apoiou em interpretação de norma estadual (Lei Estadual nº 11.038/97 e Decreto nº 47.905/11), obstando o exame do recurso especial (Súmula 280/STF); ademais, não houve prequestionamento adequado de dispositivos da LC 63/90 (Súmulas 282 e 356/STF); e a revisão da conclusão funda-se em reexame de perícia técnica e demais provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido. Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.