AREsp 2855386 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial buscava revisar interpretação de lei estadual (Lei Estadual 7.098/1998), matéria vedada à via do recurso especial nos termos do art. 105, III, CF e da Súmula 280/STF, e porque a matéria invocada quanto aos arts. 108, §2º, e 112 do CTN não foi prequestionada pela corte de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; aplicaram-se também as exigências de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na PRIMEIRA TURMA
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Interpretação De Lei Local, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 280/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Tributário Interpretação De Lei Local Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Súmula 280/stf Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de recurso especial para reexame de interpretação de lei local (Súmula 280/STF)
  2. 2 Falta de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial buscava revisar interpretação de lei estadual (Lei Estadual 7.098/1998), matéria vedada à via do recurso especial nos termos do art. 105, III, CF e da Súmula 280/STF, e porque a matéria invocada quanto aos arts. 108, §2º, e 112 do CTN não foi prequestionada pela corte de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; aplicaram-se também as exigências de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 280/STF e na Súmula 211/STJ