AREsp 1669081 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido demandou interpretação de lei municipal (Lei Municipal 644/1991), situação que impede o reexame em sede de recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; ademais, as razões recursais foram consideradas deficiente na fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e não demonstraram dissídio jurisprudencial conforme o art. 1.029, §1º, do CPC/2015, sendo igualmente vedada a reavaliação do conjunto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DANIEL JOSÉ CUMBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Negativo)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não provido (nega-se provimento ao agravo)
Legal Topics
Interpretação De Lei Local, Admissibilidade Recursal, Súmula 280/stf, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Interpretação De Lei Local Admissibilidade Recursal Súmula 280/stf Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

DANIEL JOSÉ CUMBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Negativo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à interpretação de lei municipal
  2. 2 Aplicação da Súmula 280/STF por ofensa a direito local
  3. 3 Insuficiência de fundamentação e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido demandou interpretação de lei municipal (Lei Municipal 644/1991), situação que impede o reexame em sede de recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; ademais, as razões recursais foram consideradas deficiente na fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e não demonstraram dissídio jurisprudencial conforme o art. 1.029, §1º, do CPC/2015, sendo igualmente vedada a reavaliação do conjunto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não provido (nega-se provimento ao agravo)

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por DANIEL JOSÉ CUMBA.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.