AREsp 2441925 - DECISAO

AREsp 2441925 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque a revisão das conclusões adotadas no acórdão recorrido exigiria reinterpretação das cláusulas do 1º Aditivo do Plano de Recuperação Judicial e reexame de elementos fático-probatórios, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a alegação de preclusão/coisa julgada não foi apreciada pelo acórdão recorrido, carecendo de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: FALP EDITORA GRÁFICA LTDA. e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Interpretação De Plano De Recuperação Judicial, Coisa Julgada, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Soberania Da Assembleia Geral De Credores
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Trabalhista Interpretação De Plano De Recuperação Judicial Coisa Julgada Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Soberania Da Assembleia Geral De Credores

Case Brief

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Parties

FALP EDITORA GRÁFICA LTDA. e outras

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação da cláusula do 1º Aditivo do Plano de Recuperação Judicial quanto à incidência de deságio sobre créditos trabalhistas superiores a 150 salários-mínimos
  2. 2 Possível interferência da Câmara Julgadora no aspecto econômico do plano (arts. 45 e 47 da Lei n. 11.101/2005)
  3. 3 Alegação de eficácia preclusiva/coisa julgada e sua prequestionamento

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque a revisão das conclusões adotadas no acórdão recorrido exigiria reinterpretação das cláusulas do 1º Aditivo do Plano de Recuperação Judicial e reexame de elementos fático-probatórios, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a alegação de preclusão/coisa julgada não foi apreciada pelo acórdão recorrido, carecendo de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.