REsp 2069183 - ACORDAO

REsp 2069183 - ACORDAO

O recurso foi negado provimento porque a controvérsia de fundo demanda interpretação de norma regimental (art. 164 do Regimento Interno do TRF4), matéria que não pode ser examinada em recurso especial conforme as Súmulas 280 e 399 do STF, e porque, quanto à aplicação de prazos, a jurisprudência desta Corte confirma que a fase recursal dos embargos de terceiro é regulada pelo CPP, não pelo CPC; assim, a decisão agravada manteve-se por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: UNIÃO; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impugnante/embargante: COMERCIAL SERRANA DE AREIA LTDA.; Embargante: AGU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Interpretação De Regimento Interno, Incidência De Súmulas Do STF, Embargos De Terceiro, Prazos Recursais, Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Interpretação De Regimento Interno Incidência De Súmulas Do STF Embargos De Terceiro Prazos Recursais Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal

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Parties

UNIÃO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Impugnante

COMERCIAL SERRANA DE AREIA LTDA.

Impugnante/embargante

AGU

Embargante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise de regimento interno de tribunal local em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 280 e 399 do STF ao caso
  3. 3 Contagem de prazos recursais em embargos de terceiro (CPP vs CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a controvérsia de fundo demanda interpretação de norma regimental (art. 164 do Regimento Interno do TRF4), matéria que não pode ser examinada em recurso especial conforme as Súmulas 280 e 399 do STF, e porque, quanto à aplicação de prazos, a jurisprudência desta Corte confirma que a fase recursal dos embargos de terceiro é regulada pelo CPP, não pelo CPC; assim, a decisão agravada manteve-se por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.