EREsp 2138307 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não demonstrarem o dissídio jurisprudencial exigido, uma vez que não houve cotejo analítico entre os acórdãos confrontados nem comprovação da identidade fático-jurídica entre os casos, nos termos do art. 266, §4º e art. 255, §1º do RISTJ; ademais, a...

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Parties
Embargante: RODRIGO JENNINGS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Interpretação De Regimento Interno, Incidência Das Súmulas 280 E 399 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Embargos De Divergência, Cotejo Analítico E Similitude Fático Jurídica
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Divergência Interpretação De Regimento Interno Incidência Das Súmulas 280 E 399 Do STF Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Embargos De Divergência Cotejo Analítico E Similitude Fático Jurídica

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Parties

RODRIGO JENNINGS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 280 e 399 do STF em recurso especial que demanda interpretação de regimento interno de tribunal local
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento de recurso especial quando a questão de fundo exige interpretação de norma regimental local
  3. 3 Requisito de demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e similitude fático-jurídica nos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não demonstrarem o dissídio jurisprudencial exigido, uma vez que não houve cotejo analítico entre os acórdãos confrontados nem comprovação da identidade fático-jurídica entre os casos, nos termos do art. 266, §4º e art. 255, §1º do RISTJ; ademais, a matéria de fundo envolve interpretação de regimento interno local, o que, conforme súmulas do STF, limita a análise em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.