AREsp 1767433 - DECISAO

AREsp 1767433 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a questão demandaria interpretação do título judicial e reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o mero erro material na nomenclatura da verba não invalida a obrigação reconhecida no acórdão transitado em julgado.

Parties
Agravante/recorrente: PLATINA IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Interpretação De Título Executivo, Súmula 7/stj, Erro Material Na Nomenclatura Da Condenação, Litigância De Má Fé, Coisa Julgada
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Interpretação De Título Executivo Súmula 7/stj Erro Material Na Nomenclatura Da Condenação Litigância De Má Fé Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

PLATINA IMÓVEIS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão exequendo condenou a recorrente ao pagamento de quantia certa
  2. 2 Se o erro na nomenclatura (comissão de corretagem vs danos materiais) nulifica a execução
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a questão demandaria interpretação do título judicial e reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o mero erro material na nomenclatura da verba não invalida a obrigação reconhecida no acórdão transitado em julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.