AREsp 2890840 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque não estão preenchidos os requisitos de admissibilidade: parte dos dispositivos indicados não foi efetivamente prequestionada no acórdão de origem; em relação aos dispositivos prequestionados (arts. 503 e 508 CPC) o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ); e a concessão do provimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além da apresentação genérica das razões, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: FERNANDO AUGUSTO BRUNETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Interpretação De Título Judicial, Coisa Julgada, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Interpretação De Título Judicial Coisa Julgada Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

FERNANDO AUGUSTO BRUNETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 presença de prequestionamento dos dispositivos apontados
  2. 2 se a interpretação do título judicial viola a coisa julgada
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não estão preenchidos os requisitos de admissibilidade: parte dos dispositivos indicados não foi efetivamente prequestionada no acórdão de origem; em relação aos dispositivos prequestionados (arts. 503 e 508 CPC) o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ); e a concessão do provimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além da apresentação genérica das razões, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.