AREsp 1674222 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a controvérsia envolve interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706/PR), de natureza constitucional, de modo que o recurso especial não pode ser utilizado para revisar a fundamentação constitucional nem para redefinir os limites do julgado do Supremo; o Tribunal de origem (TRF4) interpretou que o ICMS destacado na nota fiscal é a parcela a ser excluída da base do PIS e da COFINS, e tal interpretação não cabe ser reformada pelo STJ no recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Interpretação De Tese Do STF, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Competência Para Revisar Fundamentação Constitucional, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Interpretação De Tese Do STF Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Competência Para Revisar Fundamentação Constitucional Repercussão Geral

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode revisar fundamentação constitucional consolidada pelo STF em repercussão geral
  2. 2 Qual a base de cálculo correta para exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota ou ICMS escritural a recolher)
  3. 3 Qual tribunal é competente para interpretar e delimitar a execução do julgado do STF em matéria constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a controvérsia envolve interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706/PR), de natureza constitucional, de modo que o recurso especial não pode ser utilizado para revisar a fundamentação constitucional nem para redefinir os limites do julgado do Supremo; o Tribunal de origem (TRF4) interpretou que o ICMS destacado na nota fiscal é a parcela a ser excluída da base do PIS e da COFINS, e tal interpretação não cabe ser reformada pelo STJ no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.