AREsp 1788323 - ACORDAO

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Negou‐se provimento ao agravo interno porque a controvérsia submetida ao STJ consiste em questão de cunho constitucional, relacionada à interpretação da tese firmada pelo STF no RE 574.706/PR (repercussão geral), matéria que não pode ser reexaminada em sede de recurso especial sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal; além disso, o Tribunal de origem aplicou o precedente do STF ao caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Interpretação De Tese Do STF Em Repercussão Geral, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Modulação De Efeitos, Inadequação Do Recurso Especial Para Revisão De Matéria Constitucional, Repercussão Geral (tema 69)
Processual Civil Tributário Direito Constitucional Interpretação De Tese Do STF Em Repercussão Geral Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Modulação De Efeitos Inadequação Do Recurso Especial Para Revisão De Matéria Constitucional Repercussão Geral (tema 69)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode revisar, em sede de recurso especial, a interpretação dada pelo Tribunal de origem à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR (repercussão geral).
  2. 2 Se o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural.
  3. 3 Se cabe modulação de efeitos em face da mudança jurisprudencial e dos impactos financeiros decorrentes.

Ratio Decidendi

Negou‐se provimento ao agravo interno porque a controvérsia submetida ao STJ consiste em questão de cunho constitucional, relacionada à interpretação da tese firmada pelo STF no RE 574.706/PR (repercussão geral), matéria que não pode ser reexaminada em sede de recurso especial sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal; além disso, o Tribunal de origem aplicou o precedente do STF ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.