AREsp 1795259 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a controvérsia consiste na correção da interpretação feita pela origem quanto à tese firmada pelo STF no RE 574.706/PR (repercussão geral), matéria de cunho constitucional cuja revisão não cabe em recurso especial, conforme precedentes desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Interpretação De Tese Firmada Pelo STF, Repercussão Geral, Cabimento Do Recurso Especial, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins
Processual Civil Tributário Interpretação De Tese Firmada Pelo STF Repercussão Geral Cabimento Do Recurso Especial Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para revisar interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral
  2. 2 interpretação da aplicação do precedente RE 574.706/PR quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a controvérsia consiste na correção da interpretação feita pela origem quanto à tese firmada pelo STF no RE 574.706/PR (repercussão geral), matéria de cunho constitucional cuja revisão não cabe em recurso especial, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.