AREsp 1820352 - ACORDAO

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: PRESIDÊNCIA DO STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial
Legal Topics
Interpretação De Tese Firmada Pelo STF, Exclusão Do ICMS Destacado Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral, Competência Para Execução De Julgado Do STF, Modulação De Efeitos, Sobrestamento E Afetação De Recursos
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Interpretação De Tese Firmada Pelo STF Exclusão Do ICMS Destacado Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral Competência Para Execução De Julgado Do STF Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

PRESIDÊNCIA DO STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão, por recurso especial, da fundamentação constitucional de acórdão
  2. 2 natureza constitucional da interpretação da tese definida pelo STF (RE 574.706/PR)
  3. 3 definição da base de cálculo a ser considerada para exclusão do ICMS na apuração do PIS/COFINS