AREsp 2706724 - DECISAO

AREsp 2706724 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a interpretação do Tribunal de origem demandaria reexame do contexto fático-probatório e da interpretação das cláusulas testamentárias, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão regional examinou cronologia e intenção da testadora, concluindo por erro material de numeração e pela vontade de legar créditos de quatro ações.

Parties
Agravante: BENICIO COUTO PINTO; Agravante: KLEBER COUTO PINTO; Agravante: ANA CRISTINA COUTO MOREIRA; Agravante: GABRIELA GROSSO COUTO; Agravante: MARCELO GROSSO COUTO; Agravante: CLAUDIA GROSSO COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Interpretação De Testamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Sucessório Interpretação De Testamento Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

BENICIO COUTO PINTO

Agravante

KLEBER COUTO PINTO

Agravante

ANA CRISTINA COUTO MOREIRA

Agravante

GABRIELA GROSSO COUTO

Agravante

MARCELO GROSSO COUTO

Agravante

CLAUDIA GROSSO COUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o crédito decorrente do processo nº 0026891-45.2007.4.02.5101/0026981-45.2007.4.02.5101 está abarcado na cláusula 8ª do testamento
  2. 2 se a solução demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a interpretação do Tribunal de origem demandaria reexame do contexto fático-probatório e da interpretação das cláusulas testamentárias, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão regional examinou cronologia e intenção da testadora, concluindo por erro material de numeração e pela vontade de legar créditos de quatro ações.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial